Flashcard FC884002
Como se chama o texto que antecede um projeto de lei para justificar suas medidas e mostrar suas vantagens?
Manual de Redação da Presidência da República (MRPR)
FCC · 2012
Como se chama o texto que antecede um projeto de lei para justificar suas medidas e mostrar suas vantagens?
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Resposta
Exposição de motivos é o texto que acompanha e explica um projeto de lei, justificando a proposta e apresentando seus objetivos e fundamentos jurídicos.• Finalidade: apresenta motivos, objetivos e vantagens da iniciativa, oferecendo contexto factual e fundamentação jurídica.
• Autor: é redigida pela autoridade ou órgão proponente e dirigida ao chefe do Executivo, podendo ser interministerial quando assinada por mais de um órgão.
• Efeito: não cria normas por si só, serve para instruir a decisão e facilitar a análise técnica e política do projeto.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/883530
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