Flashcard FC884029
O que deve conter a cláusula de revogação de uma lei?
Atos Normativos (Redação Oficial)
FCC · 2020
O que deve conter a cláusula de revogação de uma lei?
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Resposta
A cláusula de revogação deve enumerar expressamente e com precisão as leis ou dispositivos legais revogados.
• Exigência formal: identificar as normas ou dispositivos revogados, indicando-os de forma precisa quando possível (número, data, artigo).
• Proibição de fórmula genérica: a expressão "revogam-se as disposições em contrário" é insuficiente por gerar dúvida sobre o alcance da revogação.
• Finalidade: garantir segurança jurídica e permitir controle e consolidação normativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/883557
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