Flashcard FC884031
Como se efetua a contagem do prazo de vacância para entrada em vigor das leis?
Atos Normativos (Redação Oficial)
FCC · 2015
Como se efetua a contagem do prazo de vacância para entrada em vigor das leis?
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Resposta
A contagem é inclusiva, abrangendo a data da publicação e o último dia do prazo, e a norma entra em vigor no dia subsequente ao término desse prazo.• Contagem inclusiva: a vacância considera a data da publicação e o último dia do prazo para fins de contagem.
• Início da vigência: a norma passa a vigorar no dia subsequente à consumação integral do prazo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/883559
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