Flashcard FC884034
O que é a parte preliminar de uma lei?
Atos Normativos (Redação Oficial)
FCC · 2011
O que é a parte preliminar de uma lei?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A parte preliminar de uma lei é a seção introdutória que identifica o ato, resume seu conteúdo e indica sua base jurídica e promulgação.• Ementa: resumo sucinto do conteúdo e do objeto da lei.
• Número e data: elementos formais que identificam e datam o ato normativo.
• Cláusula de promulgação: indicação da sanção ou promulgação pelo chefe do Executivo.
• Objeto e fundamentação: descrição do objetivo da norma com referência à base constitucional ou legal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/883562
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em