Flashcard FC884036
De acordo com o assunto Redação Oficial: Atos Normativos (Redação Oficial), responda: Defina o princípio da generalidade, o conteúdo da parte final do ato normativo e se a função l
Atos Normativos (Redação Oficial)
FCC · 2010
Defina o princípio da generalidade, o conteúdo da parte final do ato normativo e se a função legislativa é exclusiva do Poder Legislativo.
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Resposta
O princípio da generalidade impõe que a norma se aplique a uma coletividade ou situação típica e não a indivíduos identificados, a parte final do ato normativo reúne medidas de implementação, disposições transitórias e cláusulas de vigência e revogação, e a função legislativa não é exclusiva do Legislativo, podendo ser exercida em graus diversos por outros poderes e por iniciativa popular.• Generalidade: A norma incide sobre coletividades ou situações típicas, não sobre indivíduos identificados.
• Parte final: Contém medidas de implementação, disposições transitórias e cláusulas de vigência e de revogação.
• Função legislativa: Não é exclusiva do Legislativo, podendo ser exercida por outros poderes e por iniciativa popular.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/883564
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