Flashcard FC884039
O que é a função de planificação das normas jurídicas?
Atos Normativos (Redação Oficial)
FCC · 2026
O que é a função de planificação das normas jurídicas?
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Resposta
A planificação é a função pela qual a norma legal estrutura a organização do Estado, atribuindo competências e delimitando responsabilidades entre órgãos e entidades.• Organograma: define a estrutura institucional e os órgãos responsáveis pela execução das políticas públicas.
• Criação de cargos: institui cargos, órgãos e entidades necessários ao funcionamento estatal.
• Competências: distribui e delimita competências entre ministérios, agências e tribunais.
• Limites de atuação: estabelece limites para a atuação dos órgãos, prevenindo conflitos de competência.
Veja como foi cobrado:
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