Flashcard FC884040
O que é medida provisória?
Atos Normativos (Redação Oficial)
FCC · 2009
O que é medida provisória?
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Resposta
Medida provisória é ato normativo do Presidente da República com força de lei, editado em situações de urgência ou de relevante interesse público, que vigora imediatamente e depende de posterior apreciação do Congresso Nacional para ser convertida em lei.
• Competência: editada pelo Presidente da República em casos de urgência ou relevante interesse público.
• Efeito: possui força de lei e começa a vigorar imediatamente após a publicação.
• Conversão: depende de aprovação do Congresso Nacional para tornar-se lei definitiva.
• Temporalidade: instrumento excepcional e temporário com prazo determinado, perdendo eficácia se não for convertido conforme o regime constitucional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/883568
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