Flashcard FC884042
Qual é o procedimento obrigatório quando o Governador do Distrito Federal promulga veto total a projeto de lei complementar?
Atos Normativos (Redação Oficial)
FCC · 2018
Qual é o procedimento obrigatório quando o Governador do Distrito Federal promulga veto total a projeto de lei complementar?
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Resposta
O Governador deve encaminhar o veto total, com a motivação, à Câmara Legislativa no prazo de 48 horas, e a Câmara decidirá sobre sua manutenção ou rejeição.• Prazo: envio à Câmara em 48 horas, acompanhado das razões do veto.
• Decisão: a Câmara pode manter ou rejeitar o veto, inclusive parcialmente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/883570
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