Flashcard FC884043
O que é cláusula de vigência de uma lei?
Atos Normativos (Redação Oficial)
FCC · 2018
O que é cláusula de vigência de uma lei?
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Resposta
Cláusula de vigência é o dispositivo que determina a data em que a norma começa a produzir efeitos.
• Data certa: fixa dia certo para o início da vigência da norma.
• Prazo contado da publicação: estabelece período que começa a correr a partir da publicação para a norma entrar em vigor.
• Condicionada a evento futuro: subordina a vigência à ocorrência de fato ou condição futura.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/883571
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