Flashcard FC884044
Qual o alcance e os efeitos de uma resolução da Câmara Legislativa?
Atos Normativos (Redação Oficial)
FCC · 2018
Qual o alcance e os efeitos de uma resolução da Câmara Legislativa?
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Resposta
A resolução da Câmara Legislativa é uma norma interna da própria Câmara que disciplina matérias de sua competência privativa e produz efeitos restritos ao âmbito interno do órgão.• Natureza jurídica: espécie de lei interna da Câmara Legislativa que segue processo legislativo próprio.
• Efeitos: aplica‑se internamente à Casa e não produz efeitos erga omnes externos.
• Conteúdo: regulamenta assuntos regimentais, administrativos e disciplinares relacionados ao funcionamento e às atribuições internas da Câmara.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/883572
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