Flashcard FC884046
Qual é a função do número na estrutura da lei em relação à alínea?
Atos Normativos (Redação Oficial)
FCC · 2018
Qual é a função do número na estrutura da lei em relação à alínea?
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Resposta
O número complementa e especifica o sentido da alínea, sem possuir autonomia normativa.• Complemento: detalha ou desdobra a ideia da alínea, acrescentando elementos necessários à compreensão do enunciado principal.
• Dependência: está vinculado à alínea a que pertence e não cria norma autônoma.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/883574
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