Flashcard FC884048
O que deve conter a fórmula de promulgação de uma lei?
Atos Normativos (Redação Oficial)
FCC · 2018
O que deve conter a fórmula de promulgação de uma lei?
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Resposta
A fórmula de promulgação é parte formal da lei que atesta sua existência, indica sua validade e autoriza sua execução.
• Autoria: identificação explícita de quem promulga a lei.
• Fundamento legal: indicação do fundamento jurídico da autoridade que promulga.
• Ordem de execução: determinação para que a lei seja dada por cumprida e entre em vigor.
Veja como foi cobrado:
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