Flashcard FC884050
Quais são as três partes básicas da estrutura de uma lei?
Atos Normativos (Redação Oficial)
FCC · 2014
Quais são as três partes básicas da estrutura de uma lei?
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Resposta
As três partes básicas da estrutura de uma lei são o cabeçalho, o texto normativo e o fecho.• Cabeçalho: identifica a peça normativa, indicando tipo, ente legislativo, número, data e ementa, orientando leitura e pesquisa.
• Texto normativo: contém o corpo da norma com artigos, parágrafos, incisos e alíneas, expondo comandos, permissões e proibições.
• Fecho: contém a parte formal e procedimental final, como data, assinaturas, promulgação e publicação quando exigidas.
Veja como foi cobrado:
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