Flashcard FC884052
O que é decreto no âmbito administrativo?
Atos Normativos (Redação Oficial)
FCC · 2006
O que é decreto no âmbito administrativo?
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Resposta
Decreto é um ato normativo administrativo, emanado do Poder Executivo ou de autoridade competente, que regulamenta a aplicação da lei e disciplina a execução de políticas públicas.
• Origem: emanado do Poder Executivo ou de autoridade competente para dar eficácia prática às leis e disciplinar a execução administrativa.
• Finalidade: especificar como a lei deve ser aplicada, organizar a administração e fixar providências administrativas necessárias ao interesse público.
• Subordinação: está subordinado à Constituição e às leis e não pode criar direitos ou obrigações nem inovar em matéria reservada à lei.
Veja como foi cobrado:
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