Flashcard FC884070
Como se classifica o despacho que apenas transfere a prerrogativa a outra autoridade?
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FCC · 2012
Como se classifica o despacho que apenas transfere a prerrogativa a outra autoridade?
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Resposta
O despacho é interlocutório quando transfere a prerrogativa a outra autoridade sem decidir o mérito do assunto.Interlocutório: despacho opinativo que orienta, desloca competência ou determina diligência sem solucionar definitivamente o mérito.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/883598
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