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Flashcard FC884102

Qual é a unidade básica de articulação dos textos legais e como se numeram os artigos?

Sem classificação

FCC · 2026

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Qual é a unidade básica de articulação dos textos legais e como se numeram os artigos?
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Resposta

A unidade básica de articulação dos textos legais é o artigo, cuja abreviatura é Art., e os artigos são numerados com numerais ordinais até o nono e com numerais cardinais a partir do décimo.



• Artigo: unidade básica de articulação do texto legal, indicada pela abreviatura Art.
• Numeração: ordinal até o nono e cardinal a partir do décimo para a indicação dos artigos.





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