Flashcard FC884104
Como se fixa a vigência das leis, como se conta o prazo de vacância e qual a redação exigida para a cláusula de vacância?
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FCC · 2026
Como se fixa a vigência das leis, como se conta o prazo de vacância e qual a redação exigida para a cláusula de vacância?
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Resposta
A vigência deve ser indicada expressamente com prazo razoável para conhecimento público; o prazo de vacância conta-se excluindo a data da publicação e incluindo o último dia; e a cláusula de vacância deve explicitar o número de dias após a publicação.
• Vigência expressa: indicação clara, preferindo prazo razoável e reservando "entra em vigor na data de sua publicação" para casos de grande repercussão.
• Contagem do prazo: exclui-se a data da publicação e inclui-se o último dia do prazo.
• Cláusula de vacância: redação do tipo "esta lei entra em vigor após decorridos X dias de sua publicação oficial".
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/883632
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