Flashcard FC884106
O que compreende a parte preliminar de uma lei?
Sem classificação
FCC · 2026
O que compreende a parte preliminar de uma lei?
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Resposta
A parte preliminar é a seção inicial da lei que organiza e identifica o ato normativo e orienta sua interpretação e alcance.
• Epígrafe: identificação do tipo de norma, número, data e autoridade competente.
• Ementa: resumo objetivo do conteúdo da norma.
• Preâmbulo: exposição de motivos que explica as razões da norma.
• Enunciado do objeto: definição clara do que a lei pretende regular.
• Âmbito de aplicação: delimitação territorial, pessoal, material ou temporal dos efeitos da norma.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/883634
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