O cumprimento integral do acordo de não persecução penal impede sua utilização para caracterizar reincidência em processo futuro?

O ANPP não gera reincidência nem maus antecedentes. O CPP, art. 28-A, §12, determina que sua celebração e cumprimento não constem na certidão de antecedentes criminais, ressalvada justamente a finalidade legal de controle do benefício. O STJ confirma que ANPP não gera reincidência. Mas fica registrado para uma finalidade específica: verificar se a pessoa recebeu benefício semelhante nos 5 anos anteriores ao cometimento de uma nova infração. O art. 28-A, §2º, III, impede novo ANPP se o agente tiver sido beneficiado, nos 5 anos anteriores ao novo delito, por: