Flashcard FC88788
O cumprimento integral do acordo de não persecução penal impede sua utilização para caracterizar reincidência em processo futuro?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
O cumprimento integral do acordo de não persecução penal impede sua utilização para caracterizar reincidência em processo futuro?
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Resposta
Sim.
O cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) impede sua utilização para caracterizar reincidência em processo penal futuro.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/88225
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