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Flashcard FC891197

Qual o prazo para início do exercício, quanto pode ser prorrogado a pedido e qual a consequência do não ingresso no prazo?

Legislação Administrativa do Estado de SP

Vunesp 2 · 2025

De acordo com o assunto Direito Administrativo Estadual e do DF: Legislação Administrativa do Estado de SP, responda:

Qual o prazo para início do exercício, quanto pode ser prorrogado a pedido e qual a consequência do não ingresso no prazo?
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Resposta

O início do exercício deve ocorrer em 30 dias contados da posse, podendo haver prorrogação por mais 30 dias a pedido e a juízo da autoridade, e a inobservância desses prazos acarreta exoneração do cargo.

• Início do exercício: Deve ocorrer dentro de 30 dias contados da data da posse.
• Prorrogação: Pode ser concedida, a pedido do interessado e a juízo da autoridade, por mais 30 dias.
• Exoneração: Se o servidor não entrar em exercício dentro do prazo legal ou da prorrogação concedida, haverá exoneração do cargo.





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