Flashcard FC891199
Qual é o prazo máximo para atos de rotina nos procedimentos administrativos quando não houver prazo específico?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Vunesp 2 · 2025
Qual é o prazo máximo para atos de rotina nos procedimentos administrativos quando não houver prazo específico?
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Resposta
O prazo máximo é de dois dias para atos de rotina nos procedimentos administrativos quando não houver prazo específico.
• Autuação: ato de registro inicial do processo sem exame técnico ou de mérito.
• Juntada aos autos: inclusão de documentos ou elementos nos autos sem análise de mérito.
• Publicação: divulgação oficial de atos processuais de mero expediente.
• Providências de expediente: demais atos formais de tramitação que não exigem análise técnica ou de mérito.
Veja como foi cobrado:
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