Flashcard FC891292
Onde devem tramitar os processos ajuizados antes da implantação do eproc enquanto não houver migração administrativa?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Vunesp 2 · 2025
Onde devem tramitar os processos ajuizados antes da implantação do eproc enquanto não houver migração administrativa?
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Resposta
Devem tramitar no sistema legado até seu encerramento os processos ajuizados antes da implantação do eproc, salvo hipótese de migração.Migração administrativa: a transferência para o eproc ocorre apenas mediante ato específico da administração; na ausência dele, todos os atos processuais e o protocolo de petições devem ser praticados e acompanhados no sistema antigo.
Veja como foi cobrado:
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