Flashcard FC891293
Quando a assinatura do juiz é obrigatória em ofícios?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Vunesp 2 · 2025
Quando a assinatura do juiz é obrigatória em ofícios?
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Resposta
A assinatura do juiz é obrigatória quando o ofício for dirigido a autoridades, como o chefe do Poder Executivo..• Assinatura do juiz: Deve constar no ofício dirigido a autoridades, não bastando apenas a assinatura na decisão anexa, e o escrivão assina somente se houver autorização em sentido contrário.
Veja como foi cobrado:
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