Flashcard FC891625
O Comandante-Geral da PMMG pode classificar informações como ultrassecreto e delegar essa atribuição?
Legislação Administrativa do Estado de MG
CRS (PM MG) · 2024
O Comandante-Geral da PMMG pode classificar informações como ultrassecreto e delegar essa atribuição?
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Resposta
O Comandante-Geral da PMMG pode classificar informações no grau ultrassecreto e não pode delegar essa atribuição.
• Comandante-Geral da PMMG: integra o rol de autoridades que podem classificar informações no grau ultrassecreto por razões de segurança da sociedade ou do Estado.
• Indelegabilidade: a competência para classificar nos graus ultrassecreto e secreto é indelegável e deve ser exercida pela autoridade competente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/884355
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