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Flashcard FC891627

O que deve conter um pedido de acesso à informação para ser válido?

Legislação Administrativa do Estado de MG

CRS (PM MG) · 2026

De acordo com o assunto Direito Administrativo Estadual e do DF: Legislação Administrativa do Estado de MG, responda:

O que deve conter um pedido de acesso à informação para ser válido?
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Resposta

Um pedido de acesso à informação deve conter nome do requerente, número de documento de identificação válido, especificação clara e precisa da informação requerida e endereço físico ou eletrônico para recebimento.

• Nome do requerente: identifica o responsável pelo pedido e possibilita a prática de atos processuais.
• Documento de identificação: número válido que permite a identificação do requerente.
• Especificação da informação: descrição clara e precisa do que se solicita para permitir a localização da informação.
• Endereço de recebimento: endereço físico ou eletrônico para envio da informação ou comunicações administrativas.





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