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Flashcard FC891953

Qual órgão tem competência exclusiva para conceder registro e autorizar o uso de medicamentos e aprovar ou exigir modificações em seus componentes?

Sanitário

CRS (PM MG) · 2015

De acordo com o assunto Direito Sanitário e Saúde: Sanitário, responda:

Qual órgão tem competência exclusiva para conceder registro e autorizar o uso de medicamentos e aprovar ou exigir modificações em seus componentes?
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Resposta

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) detém essa competência exclusiva.

• ANVISA: detém atribuição exclusiva para conceder registro e permissão de uso de medicamentos e para aprovar ou exigir modificação dos componentes dos medicamentos.
• Base técnica: a agência realiza exame técnico-científico dos dados de qualidade, eficácia e segurança e pode exigir alterações antes de autorizar a circulação no país.





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