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Flashcard FC891979

Qual a função principal e a limitação da atuação das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite do SUS?

Sem classificação

CRS (PM MG) · 2026

De acordo com o assunto Direito Sanitário e Saúde: Sem classificação, responda:

Qual a função principal e a limitação da atuação das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite do SUS?
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Resposta

A função principal das CIB e CIT é pactar e negociar ações, serviços e responsabilidades entre gestores do SUS, não formular ou executar políticas de competência de outros órgãos.

• Pactuação e negociação: têm como função primordial negociar e pactuar ações, serviços e responsabilidades no âmbito do SUS entre gestores federal, estadual/distrital e municipais.
• Limitação institucional: podem articular-se com setores externos quando necessário, mas não devem formular ou executar políticas cuja competência pertença a outros órgãos, como saneamento ou meio ambiente.





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