Flashcard FC894636
Qual a consequência jurídica da inimputabilidade e como é definida a medida de segurança?
Psiquiatria
CRS (PM MG) · 2021
Qual a consequência jurídica da inimputabilidade e como é definida a medida de segurança?
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Resposta
A inimputabilidade isenta o agente de pena por incapacidade mental sem equivaler tecnicamente a absolvição, e a medida de segurança pode ser internação ou tratamento ambulatorial, não sendo a internação automática.• Inimputabilidade: isenção de pena por incapacidade mental com reconhecimento da ausência de culpabilidade, sem aplicação de pena nem declaração técnica de absolvição.
• Medida de segurança: sanção jurídica que pode ser internação ou tratamento ambulatorial, decidida pelo juiz conforme gravidade, periculosidade e possibilidade de tratamento, sem regra de internação obrigatória.
Veja como foi cobrado:
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