- Flashcard:
- FC897834
- Conteúdo:
- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Que fundamento orienta a promoção dos direitos civis e da participação dos habitantes no âmbito municipal?
Que fundamento orienta a promoção dos direitos civis e da participação dos habitantes no âmbito municipal?
Resposta
A lei estabelece a cidadania como fundamento, orientando políticas que garantam direitos civis, participação eleitoral e engajamento cívico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1°. - O Município de Mossoró integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e tem como fundamentos:
I - A autonomia;
II - A cidadania;
III - A dignidade da pessoa humana;
IV - Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - O pluralismo político;
VI - Transparência e participação social. (Redação dada pela Emenda 04/2016)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em