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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Que fundamento impõe respeito e proteção aos direitos fundamentais da pessoa nas ações municipais?
Que fundamento impõe respeito e proteção aos direitos fundamentais da pessoa nas ações municipais?
Resposta
A lei estabelece a dignidade da pessoa humana como princípio orientador, exigindo que políticas públicas preservem direitos fundamentais e a integridade humana.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1°. - O Município de Mossoró integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e tem como fundamentos:
I - A autonomia;
II - A cidadania;
III - A dignidade da pessoa humana;
IV - Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - O pluralismo político;
VI - Transparência e participação social. (Redação dada pela Emenda 04/2016)
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