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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Que requisito legal acompanha a instituição de outros símbolos municipais?
Que requisito legal acompanha a instituição de outros símbolos municipais?
Resposta
Outros símbolos podem ser instituídos por lei, e essa lei deve definir também o uso desses símbolos no território do Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7°. - São símbolos do Município sua Bandeira, seu Hino e seu Brasão.
§ 1°. Outros símbolos poderão ser estabelecidos em Lei, que disporá, também, sobre o seu uso no território do Município.
§2°. O Poder Executivo Municipal somente poderá utilizar em peças publicitárias como marca de Gestão o brasão e, como slogan, a frase: Prefeitura Municipal de Mossoró. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 01/2013)
§3°. Fica vedada a fixação de imagem do Chefe de Poder, seja executivo ou legislativo nas repartições públicas municipais. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 01/2013)
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