- Flashcard:
- FC897866
- Conteúdo:
- Lei Orgânica do Município de Mossoró
É permitida a fixação da imagem do Chefe de Poder nas repartições públicas municipais?
É permitida a fixação da imagem do Chefe de Poder nas repartições públicas municipais?
Resposta
Não. É vedada a fixação da imagem do Chefe de Poder, tanto do Executivo quanto do Legislativo, nas repartições públicas municipais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7°. - São símbolos do Município sua Bandeira, seu Hino e seu Brasão.
§ 1°. Outros símbolos poderão ser estabelecidos em Lei, que disporá, também, sobre o seu uso no território do Município.
§2°. O Poder Executivo Municipal somente poderá utilizar em peças publicitárias como marca de Gestão o brasão e, como slogan, a frase: Prefeitura Municipal de Mossoró. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 01/2013)
§3°. Fica vedada a fixação de imagem do Chefe de Poder, seja executivo ou legislativo nas repartições públicas municipais. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 01/2013)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em