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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Que condição torna um bem parte do patrimônio municipal por ser de domínio atual?
Que condição torna um bem parte do patrimônio municipal por ser de domínio atual?
Resposta
Estar na propriedade ou sob o domínio do Município no momento, configurando sua titularidade presente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8°. - Incluem-se entre os bens do Município de Mossoró os imóveis, por natureza ou acessão física, e os móveis que atualmente sejam do seu domínio ou a ele pertençam, bem assim os que lhe vierem ser atribuídos por lei e os que se incorporarem ao seu patrimônio por ato jurídico perfeito.
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