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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
A descentralização administrativa por meio de criação de subsedes da Prefeitura é obrigatória ou facultativa?
A descentralização administrativa por meio de criação de subsedes da Prefeitura é obrigatória ou facultativa?
Resposta
Facultativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9°. - O Município de Mossoró poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em bairros, distritos e vilas.
§ 1º. Constituem bairros as porções contíguas e contíguas do território da sede, com denominação própria, representando meras divisões geográficas desta.
§ 2°. É facultada a descentralização administrativa com a criação, nos bairros, ou conjuntos de bairros, de subsedes da Prefeitura, na forma de lei de iniciativa do Poder Executivo.
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