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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Que atribuição de jurisdição é conferida ao distrito?
Que atribuição de jurisdição é conferida ao distrito?
Resposta
Exercer jurisdição municipal sobre a área delimitada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - Distrito é a parte do território do Município, dividido para fins administrativos de circunscrição territorial e de jurisdição municipal, com denominação própria.
§1°. Aplica-se ao distrito o disposto no § 2° do artigo anterior.
§2°. O distrito poderá subdividir-se em vilas, de acordo com lei.
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