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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Que tipo de consulta popular deve ser realizada às populações diretamente interessadas antes de alterar o status de um distrito?
Que tipo de consulta popular deve ser realizada às populações diretamente interessadas antes de alterar o status de um distrito?
Resposta
Deve ser realizada consulta plebiscitária às populações diretamente interessadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - A criação, organização, supressão ou fusão de distritos, depende de lei, após a consulta plebiscitária às populações diretamente interessadas, observada a legislação estadual específica e o atendimento aos requisitos estabelecidos no art. 12 desta Lei Orgânica.
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