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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Que condição relativa às normas internas do município deve ser cumprida para que a lei sobre distritos seja válida?
Que condição relativa às normas internas do município deve ser cumprida para que a lei sobre distritos seja válida?
Resposta
Deve haver o atendimento aos requisitos previstos na Lei Orgânica municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - A criação, organização, supressão ou fusão de distritos, depende de lei, após a consulta plebiscitária às populações diretamente interessadas, observada a legislação estadual específica e o atendimento aos requisitos estabelecidos no art. 12 desta Lei Orgânica.
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