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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Em que locais podem ser criadas subsedes da Prefeitura para promover descentralização administrativa?
Em que locais podem ser criadas subsedes da Prefeitura para promover descentralização administrativa?
Resposta
Nos bairros ou em conjuntos de bairros.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9°. - O Município de Mossoró poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em bairros, distritos e vilas.
§ 1º. Constituem bairros as porções contíguas e contíguas do território da sede, com denominação própria, representando meras divisões geográficas desta.
§ 2°. É facultada a descentralização administrativa com a criação, nos bairros, ou conjuntos de bairros, de subsedes da Prefeitura, na forma de lei de iniciativa do Poder Executivo.
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