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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Em que situação um bem passa a integrar o patrimônio municipal por atribuição legal?
Em que situação um bem passa a integrar o patrimônio municipal por atribuição legal?
Resposta
Quando uma lei transfere, destina ou atribui formalmente o bem ao Município, incorporando-o ao seu patrimônio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8°. - Incluem-se entre os bens do Município de Mossoró os imóveis, por natureza ou acessão física, e os móveis que atualmente sejam do seu domínio ou a ele pertençam, bem assim os que lhe vierem ser atribuídos por lei e os que se incorporarem ao seu patrimônio por ato jurídico perfeito.
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