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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Como se caracterizam as porções que constituem os bairros?
Como se caracterizam as porções que constituem os bairros?
Resposta
São porções contíguas do território da sede, dotadas de denominação própria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9°. - O Município de Mossoró poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em bairros, distritos e vilas.
§ 1º. Constituem bairros as porções contíguas e contíguas do território da sede, com denominação própria, representando meras divisões geográficas desta.
§ 2°. É facultada a descentralização administrativa com a criação, nos bairros, ou conjuntos de bairros, de subsedes da Prefeitura, na forma de lei de iniciativa do Poder Executivo.
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