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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
O que implica a incorporação de um bem ao patrimônio municipal por ato jurídico perfeito?
O que implica a incorporação de um bem ao patrimônio municipal por ato jurídico perfeito?
Resposta
Que um negócio jurídico válido e definitivamente consumado transferiu direitos, fazendo com que o bem integre o patrimônio do Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8°. - Incluem-se entre os bens do Município de Mossoró os imóveis, por natureza ou acessão física, e os móveis que atualmente sejam do seu domínio ou a ele pertençam, bem assim os que lhe vierem ser atribuídos por lei e os que se incorporarem ao seu patrimônio por ato jurídico perfeito.
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