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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Em que situação a descrição segmento por segmento das divisas distritais pode ser dispensada?
Em que situação a descrição segmento por segmento das divisas distritais pode ser dispensada?
Resposta
A descrição pode ser dispensada quando os trechos coincidirem com os limites municipais, para evitar duplicidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - Na fixação das divisas distritais serão observados:
I - Sempre que possível, serão evitadas formas assimétricas, estrangulamentos e alongamentos exagerados;
II - Preferência, para a delimitação, as linhas naturais, facilmente identificáveis;
III - Na inexistência de linhas naturais, utilizar linhas retas, cujos extremos, pontos naturais ou não, sejam facilmente identificáveis;
IV - É vedada a interrupção de continuidade territorial do Município ou do distrito de origem.
Parágrafo Único. As divisas distritais devem ser descritas trecho a trecho, salvo, para evitar duplicidade, nos trechos que coincidem com os limites municipais.
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