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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
O Município pode criar distinções arbitrárias entre brasileiros?
O Município pode criar distinções arbitrárias entre brasileiros?
Resposta
Não. É vedado criar distinções arbitrárias entre brasileiros.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - Além de outros casos previstos nesta Lei Orgânica, ao Município de Mossoró é vedado:
I - Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhe o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
II - Recusar fé aos documentos públicos;
III - Criar distinções arbitrárias entre brasileiros ou preferências entre si; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
IV - Subvencionar ou auxiliar de qualquer forma, com recursos públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, internet, serviço de alto-falante, cartazes, anúncios ou outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou a que se destinar às campanhas ou objetivos estranhos à administração e ao interesse público; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
V - Denominar nomes de pessoas vivas a vias e logradouros ou bens públicos. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
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