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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Que regime jurídico o Município deve instituir para os servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional?
Que regime jurídico o Município deve instituir para os servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional?
Resposta
A lei estabelece a instituição de um regime jurídico único para os servidores da administração direta, das autarquias e das fundações públicas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - O Município instituirá regime jurídico único e planos de cargos, carreira e remuneração para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
§1°. A lei assegurará, aos servidores da administração direta, autárquica e fundacional, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
§2°. Aplica-se a esses servidores o disposto no art. 7°, IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII. XV, XVI, XVII. XVIII. XIX, XX, XXII, XXIII e XXX da Constituição Federal.
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