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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Qual consequência constitucional comum incide sobre servidor público civil que passa a exercer mandato eletivo?
Qual consequência constitucional comum incide sobre servidor público civil que passa a exercer mandato eletivo?
Resposta
Incide o afastamento do cargo, emprego ou função durante o período do mandato, conforme as regras constitucionais aplicáveis aos servidores detentores de mandato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - Ao servidor público municipal em exercício do mandato eletivo, aplicam-se as disposições do art. 38 da Constituição Federal.
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