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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Como a lei trata a proteção da remuneração do servidor público?
Como a lei trata a proteção da remuneração do servidor público?
Resposta
A lei estabelece a proteção da remuneração, disciplinada na forma da lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - São direitos do servidor público, entre outros:
I - Décimo terceiro salário com base na remuneração integral; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
II - Remuneração do trabalho noturno superior ao diurno; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
III - Remuneração-família para os seus dependentes; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
IV - Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultado a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
V - Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
VI - Repouso semanal remunerado; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
VII - Remuneração de serviços extraordinários superior, no mínimo, em cinquenta por cento a do normal; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
VIII - Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais, da remuneração normal; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
IX - Licença à gestante sem prejuízo do emprego e da remuneração, com duração de cento e oitenta dias; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
X - Participação do servidor público na gerência de fundos e entidades para os quais contribuem, a ser regulamentada por lei; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
XI - Direito a reunião em locais de trabalho, desde que não exista comprometimento de atividades funcionais regulares; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
XII - Liberdade de filiação político-partidária; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
XIII - Licença especial de três meses, após a implementação de cada cinco anos de efetivo exercício; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
XIV - Proteção de remuneração na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
XV - Licença-paternidade, nos termos fixados em lei; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
XVI - Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda 04/2016)
Parágrafo Único. Lei específica disporá sobre jornadas diferenciadas por categoria, observando o estabelecido na Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda 04/2016)
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