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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Como deverão ser estabelecidas jornadas diferenciadas por categoria?
Como deverão ser estabelecidas jornadas diferenciadas por categoria?
Resposta
Jornadas diferenciadas por categoria serão disciplinadas por lei específica, em observância à Constituição Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - São direitos do servidor público, entre outros:
I - Décimo terceiro salário com base na remuneração integral; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
II - Remuneração do trabalho noturno superior ao diurno; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
III - Remuneração-família para os seus dependentes; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
IV - Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultado a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
V - Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
VI - Repouso semanal remunerado; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
VII - Remuneração de serviços extraordinários superior, no mínimo, em cinquenta por cento a do normal; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
VIII - Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais, da remuneração normal; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
IX - Licença à gestante sem prejuízo do emprego e da remuneração, com duração de cento e oitenta dias; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
X - Participação do servidor público na gerência de fundos e entidades para os quais contribuem, a ser regulamentada por lei; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
XI - Direito a reunião em locais de trabalho, desde que não exista comprometimento de atividades funcionais regulares; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
XII - Liberdade de filiação político-partidária; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
XIII - Licença especial de três meses, após a implementação de cada cinco anos de efetivo exercício; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
XIV - Proteção de remuneração na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
XV - Licença-paternidade, nos termos fixados em lei; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
XVI - Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda 04/2016)
Parágrafo Único. Lei específica disporá sobre jornadas diferenciadas por categoria, observando o estabelecido na Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda 04/2016)
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