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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Que proteção quanto à remuneração a lei assegura ao servidor municipal que exerce direção ou conselho em entidade de classe ou de fiscalização profissional?
Que proteção quanto à remuneração a lei assegura ao servidor municipal que exerce direção ou conselho em entidade de classe ou de fiscalização profissional?
Resposta
O servidor não sofrerá prejuízos em suas remunerações e nas demais vantagens junto à sua instituição de origem enquanto exercer tais funções.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - O servidor público do Município, quando investido na função de direção máxima de entidade representativa de classe ou conselheiro de entidade de fiscalização do exercício das profissões liberais, não poderá ser impedido de exercer suas funções nessa entidade, nem sofrerá prejuízos em suas remunerações e demais vantagens na sua instituição de origem.
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