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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Em que condição empresas, fundações, autarquias e sociedades de economia mista devem ter conselho representativo?
Em que condição empresas, fundações, autarquias e sociedades de economia mista devem ter conselho representativo?
Resposta
Quando integram a organização municipal, essas entidades têm a obrigação de instituir conselho representativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - As empresas, fundações, autarquias e sociedade de economia mista, que integram a organização municipal, terão conselho representativo constituído por servidores das respectivas entidades e por esses escolhidos em votação direta e aberta/secreta.
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